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(7) Sistemas de Pensões

por Carlos Mag. Costa, em 02.08.15

Sistema de Pensões

 

Transcrição de parte de trabalho elaborado em 2014 por:

Vítor Junqueira - OBSERVATÓRIO SOBRE CRISES E ALTERNATIVAS

(CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA)

 

Os sistemas de pensões, quanto ao seu financiamento, classificam-se em:

            (i) modelos de repartição,

            (ii) modelos de capitalização e

            (iii) modelos mistos.

 

MODELOS DE REPARTIÇÃO

 

Os modelos de repartição puros (PAYG: Pay-As-You-Go), como o que existe em Portugal, caraterizam-se por:

 

(1) Verificar-se solidariedade intergeracional (as pensões são financiadas pelas contribuições dos ativos) e solidariedade intrageracional (os ativos financiam as prestações dos que estão impossibilitados de trabalhar).

 

(2) As contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras serem direcionadas no momento para o pagamento das pensões (e de outras prestações).

 

(3) Existir um fluxo constante de entrada e saída de dinheiro.

 

(4) Os eventuais saldos positivos poderem constituir um fundo (o FEFSS, no caso português) para financiamento do sistema no futuro.

 

Os principais riscos destes modelos estão na vulnerabilidade face ao envelhecimento demográfico, na tendência para o agravamento das taxas contributivas e na pressão que sistemas demasiado generosos possam colocar nas finanças públicas, com repercussões a longo prazo.

 

MODELOS DE CAPITALIZAÇÃO

 

Os modelos de capitalização puros caraterizam-se por:

 

(1) Haver substituição da solidariedade (tanto inter- como intrageracional) pelo interesse individual.

 

(2) As contribuições são acumuladas e investidas em fundos de pensões públicos ou privados que pagarão as pensões no futuro.

 

(3) A pensão futura resulta, portanto, das contribuições acumuladas e da respetiva capitalização.

 

Os principais riscos destes modelos são de ordem financeira (dependência perigosa do funcionamento dos mercados de capitais e das escolhas das melhores aplicações financeiras) e na individualização do próprio risco.

 

MODELOS MISTOS

 

Os modelos mistos combinam características do modelo de repartição e do modelo da capitalização.

 

Os modelos mistos caraterizam-se fundamentalmente por Haver um plafonamento das pensões.

 

O plafonamento das pensões corresponde, em termos básicos, à limitação da obrigatoriedade de pagamento de contribuições para a Segurança Social e na correspondente libertação do excedente remuneratório para fundos de capitalização.

 

Há dois tipos de plafonamento: horizontal e vertical.

 

No plafonamento de tipo horizontal, como o que é desejado pelos atuais responsáveis políticos, é definido um teto máximo nas remunerações sujeitas a contribuição para a Segurança Social, deixando o trabalhador de estar obrigado a efetuar contribuições relativas à parte remanescente, podendo esta ser investida em fundos de capitalização privados.

 

No plafonamento de tipo vertical, como o que foi proposto em Portugal em 2006, seriam afetados todos os trabalhadores, quaisquer que fossem as suas remunerações, por via da fixação de uma proporção da taxa contributiva que passaria então a ser destinada à capitalização.

 

Em qualquer um destes modelos, o plafonamento visa reduzir a base de incidência contributiva, logo reduzindo as pensões, as obrigações futuras da Segurança Social no pagamento de pensões, redução esta na despesa em pensões, que só se sentirá no futuro, na altura em que estes trabalhadores se reformem.

 

A aplicação do plafonamento só aos novos trabalhadores, distribuindo no tempo (ainda que de forma crescente) o custo da sua implementação, coloca fortemente em causa os fundamentos de solidariedade intergeracional do sistema atual de repartição que obrigatoriamente vigorará para os trabalhadores atuais: as novas gerações contribuiriam menos para as pensões dos atuais pensionistas.

 

A imposição de um teto salarial para o plafonamento vem ainda reduzir a progressividade do sistema, que atualmente pressupõe que remunerações de referência mais elevadas, darão origem a taxas de formação mais reduzidas, logo pensões proporcionalmente mais reduzidas. O plafonamento realizado nos termos propostos conduziria tendencialmente a um alisamento do sistema de pensões.

 

1 - Modelo Sueco

 

Na Suécia, as linhas base do novo sistema foram definidas em 1994, e entram em vigor em 1999 - modelo misto ou híbrido.

 

Este modelo aplica-se ainda a outros países, como a Itália ou a Letónia.

 

Trata-se de um modelo em que as contribuições são alvo de registo individual e são capitalizadas a uma taxa de juro fictícia, associada ao crescimento da economia (a designada capitalização fictícia).

 

Na Suécia, esta taxa de juro está associada ao crescimento da massa salarial; na Itália, ao crescimento do PIB a cada triénio e na Letónia ao crescimento da massa salarial corrigido pela evolução do emprego).

 

Trata-se de um modelo misto: apesar da lógica de capitalização virtual, as contribuições do momento servem para pagar as pensões do momento, como num modelo de repartição. Mas existe uma relação unívoca entre todos os descontos efetuados para uma conta individual e a pensão que se receberá (modelo de capitalização). O valor de uma pensão, na Suécia, resulta assim de três fatores:

  1. o montante das contribuições individuais,
  2. a respetiva capitalização através da taxa fictícia e
  3. ainda a esperança média de vida geracional.

 

Havendo um desequilíbrio (i.e., receitas de contribuições inferiores às despesas com pensões), o sistema é financiado através de um mecanismo automático em que tanto as pensões dos atuais pensionistas são reavaliadas (implicando a sua diminuição), como as dos futuros, que atualmente se encontram no ativo, serão reduzidas. É aplicada uma mesma taxa anual, tanto para a capitalização fictícia da pensão futura, como para a atualização das pensões já atribuídas.

 

Desde a implementação deste modelo na Suécia, verificaram-se pela primeira vez desequilíbrios nos dois últimos anos.

 

No que às prestações imediatas (desemprego, doença, paternidade, etc.) diz respeito, o financiamento é feito por seguros sociais obrigatórios ou pelo Orçamento do Estado.

 

Além do primeiro pilar - sistema público, financiado pelas contribuições de trabalhadores e de entidades empregadoras (a uma taxa global de 16%), o modelo sueco inclui também um pilar zero - pensões mínimas financiadas através do Orçamento de Estado (como no caso português) e um segundo pilar, financiado através de uma contribuição obrigatória para todos os trabalhadores (taxa de 2,5%) em regime de capitalização real integrada.

 

O modelo sueco tem sido apontado como uma alternativa ao atual sistema de pensões em Portugal, contudo importa realçar que:

 

(1) - O Estado não assume riscos, os quais são transferidos para o pensionista, reduzindo automaticamente o valor da pensão (as pensões têm uma natureza que deixa de ser estritamente contributiva);

 

(2) O sistema deixa de ser de base salarial, perdendo relação direta com a remuneração;

 

(3) É alterado o contrato social intergeracional, limitando-se a responsabilidade social dos indivíduos – a pensão passa a ser definida como individual, de lógica patrimonial. Há implicações de natureza legal e constitucional;

 

(4) Portugal apresenta problemas estruturais distintos face à Suécia (sistema de segurança social de menor maturidade; taxas de natalidade inferiores; ausência de crescimento económico ou a níveis muito inferiores);

 

(5) Portugal apresenta ainda um problema conjuntural adicional, de difícil transposição: uma elevada taxa de desemprego, com repercussões na arrecadação de contribuições (receita) e no pagamento de prestações de desemprego (despesa).

 

 

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publicado às 18:16


(6) Segurança Social Portuguesa

por Carlos Mag. Costa, em 02.08.15

Transcrição de parte de trabalho elaborado por:

Marta Raquel Ribeiro Bessa (Fac. De Direiro da UP)

Stéphanie Antão (Fac. De Direiro da UP)

 

UM DIREITO FUNDAMENTAL E UNIVERSAL

 

A Segurança Social é um direito fundamental, sendo o desenvolvimento de programas e sistemas de segurança social uma das concretizações que mais marcaram o século XX no domínio da política social.

 

A segurança social pode ser definida como todo e qualquer programa de proteção social, criada por lei ou qualquer outra disposição obrigatória, e

visa fornecer aos cidadãos uma certa segurança quando confrontados com velhice, incapacidade, invalidade, desemprego ou encargos devidos a dependentes. Esses programas e disposições podem igualmente incluir o acesso a cuidados médicos curativos ou preventivos.

 

O desenvolvimento da segurança social foi promovido por várias convenções e instrumentos internacionais, e o reconhecimento da segurança social enquanto direito fundamental do homem foi consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 de acordo com o seu Artigo 22.º:

 

      “Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.”

 

Em Portugal, a segurança social é um direito garantido pela constituição. De acordo com a Constituição da República Portuguesa: “Artigo 63º (Segurança social e solidariedade)

     “1. Todos têm direito à segurança social”.

 

O LONGO PROCESSO DE EVOLUÇÃO EM PORTUGAL

 

Desde a fundação da nacionalidade portuguesa, com clara inspiração nos valores da caridade cristã, por iniciativa dos clérigos, de ordens religiosas, de monarcas, de membros de famílias reais, de corporações de mestres e de particulares abastados, assistiu-se ao desenvolvimento de esforços tendentes a dar corpo ao sentimento do dever moral de proteção contra situações de necessidade nos planos individual e familiar.

 

Assim, até ao final da Idade Média, a par de meros impulsos de beneficiência individual, foi se desenvolvendo uma organização embrionária da assistência privada, conduzindo à primeira grande reforma, por iniciativa da rainha D. Leonor que, em Agosto de 1498, fundou, em Lisboa, a primeira Irmandade da Misericórdia. Este novo tipo de instituições – as Santas Casas da Misericórdia – multiplicou-se por todo por todo o país, tornando-se no grande polo da assistência privada, a nível local, nos domínios da saúde e da ação social e cuja obra multisecular chegou pujante até aos nossos dias.

 

Com a fundação da Casa Pia de Lisboa, nos finais do século XVIII, ensaiou-se o primeiro passo no sentido da instauração da assistência pública que o liberalismo se propôs a estimular, sem grande sucesso.

 

Implantada a República, foi longo e penoso o caminho até à aprovação do Estatuto de Saúde e Assistência apontando para a função supletiva do Estado na ação assistencial que, a nível local, passou a ser coordenada pelas Misericórdias.

 

Nos principais centros industriais urbanos, assistiu-se a um importante movimento mutualista que estimulou o rápido crescimento do número de associações de socorros mútuos e dos respetivos associados. Os principais fins destas instituições abrangiam:

(1) a prestação de cuidados médicos e o fornecimento de medicamentos,

(2) a atribuição de prestações pecuniárias nas situações de incapacidade temporária ou permanente do trabalho e

(3) a atribuição de subsídios para funeral.

 

As insuficiências da proteção social de base mutualista, designadamente no que se refere à velhice, levaram à criação, ainda nos finais do século XIX, das primeiras “Caixas de Aposentação”.

 

Através de 5 diplomas publicados em 10 de Maio de 1919, assistiu-se à primeira tentativa de instituição de um sistema de seguros sociais obrigatórios, destinados a abranger a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com salários ou rendimentos inferiores a determinado montante.

 

O campo de aplicação pessoal foi abrangendo progressivamente os trabalhadores por conta de outrem, do comércio, indústria e serviços, mantendo-se insignificante o enquadramento dos trabalhadores independentes, ao passo que os trabalhadores da agricultura e das pescas passaram a ser gradualmente enquadrados respetivamente pelas Casas do Povo e pelas Casas dos Pescadores.

 

Aos trabalhadores do comércio, d indústria e dos serviços, o campo de aplicação material incluía a proteção nas eventualidades de doença, velhice, invalidez e morte, além dos encargos familiares (o financiamento desta proteção apoiava-se em contribuições obrigatórias dos trabalhadores e dos empregadores).

 

Aos trabalhadores do sector agrícola apenas era garantida a cobertura de eventualidades de doença e de morte (esta garantia dependia das cotas dos sócios das Casas do Povo).

 

A proteção dos trabalhadores das pescas tinha carácter basicamente assistencial, pelo que, na medida das disponibilidades financeiras das Casas dos Pescadores, poderiam contar com a assistência médica, subsídios de doença e de nascimento, pensões de invalidez e de reforma, subsídios por morte e abonos de família.

 

As Casas do Povo e as Casas dos Pescadores ainda contavam com subsídios atribuídos pelo Estado.

 

A reforma da previdência social só se foi concretizando a partir da publicação da lei n.º 2115, de 15 de Junho de 1962. Como aspeto assinável desta reforma refere-se o alargamento do campo de aplicação material a eventualidades não cobertas, tornando-se mais complicado o esquema de prestações, bem como a manutenção da dominante do financiamento apoiado em contribuições dos trabalhadores e dos empregadores, sem comparticipação financeira do Estado.

  

À margem daquela reforma, mas ainda nos anos 60, foi publicada a nova lei quadro de proteção social dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, mantendo-se o princípio da responsabilidade dos empregadores, transferida para companhia de seguros, em contribuições dos trabalhadores e dos empregadores, sem comparticipação financeira do Estado.

 

Depois deste longo processo de construção, que foi evoluindo progressivamente, assistimos nos anos 70 à transição para um sistema unificado de Segurança Social. Neste período de tempo, praticamente até 1974, houve uma grande evolução legislativa.

 

Relativamente ao regime de previdência dos trabalhadores agrícolas, foram legalmente definidas as eventualidades abrangidas pelo regime especial de previdência (Decreto de Lei n.º 391/72 de 13 de Outubro): doença, maternidade, encargos familiares, invalidez, velhice e morte.

 

Uma grande inovação foi quanto ao “plafond” contributivo que eliminou o limite superior das retribuições sujeitas a contribuição para a Caixa Nacional de Pensões, bem como para as Caixas Sindicais de previdência como entidades patronais contribuintes constituídas anteriormente à Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962. Tal eliminação teria efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1974.

 

O grande passo foi a transição do modelo parcelar de assistência e de previdência para um modelo unificado de segurança social. Em obediência aos princípios de “uma nova política social” definidos pelo Movimento das Forças Armadas, o Programa do I Governo Provisório, entre o vasto conjunto de medidas que lhe davam corpo, incluía a substituição progressiva dos sistemas de previdência e assistência por um sistema integrado de segurança social” previsto no DL 203/74 de 15 de Maio. Esta ideia veio a ter claro acolhimento no n.º2 do artigo 63 de 1976:

 

     Incube ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, de acordo e com a participação das associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras.”

 

Após o 25 de Abril, foi criado, com carácter experimental, um subsídio de desemprego a atribuir à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem , através da aprovação do DL n.º 169-D/75 de 25 de Março.

 

A partir de 1977, foram sendo dados passos significativos no sentido de assegurar um contributo necessário em ordem ao imperativo constitucional de implantação de um sistema de segurança social unificado, descentralizado e participado, através de uma nova estrutura orgânica que servisse de suporte a tal objetivo. Neste sentido, começou por se criar:

(i) o suporte legal que conduziu à transferência dos serviços médico-sociais da previdência para o âmbito do sector da saúde,

(ii) uma “Autoridade distrital de segurança social” com funções de direção e coordenação e, por fim,

(iii) o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

 

Como remate do esforço de reorganização assim iniciado, no fim daquele ano, foi aprovado o diploma DL n.º 549/77 de 31 de Dezembro que definiu, em termos completos e profundamente inovadoras, a nova estrutura orgânica da Segurança Social, em obediência a 3 princípios essenciais: integração, descentralização e participação.

 

Nos anos 80, Portugal teve uma importante dinâmica estruturante dos regimes e das prestações de segurança social.

 

Temos a criação de um sistema de verificação de incapacidades permanentes, introduzido pelo DL n.º 144/82 de 27 de Abril.

 

Em 1980, foi aprovado um novo regime jurídico de contribuições, norteado pelo objetivo essencial de maior rigor no pagamento das contribuições e das dívidas vencidas.

 

Em 14 de Agosto de 1984, foi aprovada a lei de Bases da Segurança Social da qual se destacam alguns pontos: a nível de objetivos, o sistema perfilha 2 níveis:

(i) o de garantir proteção dos trabalhadores e das suas famílias nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte, bem como compensar os encargos familiares.

(ii) Por outro lado, pretendia proteger socialmente as pessoas que se encontrem “em situações de falta ou diminuição de meios de subsistência”.

 

A administração prevista nesta lei compete ao Estado.

 

O financiamento do sistema é assegurado “basicamente por contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras e por transferências do Estado”.

 

Os regimes patentes na lei eram o regime geral e o regime não contributivo.

 

A ação social pretendida pelo sistema tinha como principal objetivo “a prevenção de situações de carência, disfunção e marginalização social e a integração comunitária”.

 

Para além do regime principal, podia ser instituído, por iniciativa dos interessados, esquemas de prestações complementares das que são garantidas pelo regime geral ou das prestações correspondentes a eventualidades não cobertas pelo regime.

 

Entretanto, dá-se um crescimento de pressão financeira (anos 90). Uma medida interessante foi quanto aos pensionistas dos regimes de segurança social que passaram a receber, além da pensão mensal que lhes corresponda, uma prestação adicional de igual montante no mês de Julho de cada ano. Esta medida foi introduzida pela portaria 470/90.

 

Em 1996, foi revisto o regime dos trabalhadores independentes.

 

Em finais de 1999, foram definidos os princípios gerais a que deve obedecer a fixação das tarefas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

 

Atualmente, o principal papel do Estado é garantir a assistência social a todos os cidadãos como se pode verificar no artigo 9º alínea d) da nossa Lei Fundamental.

 

O sistema de segurança social é público, universal e único, pois abarca todos os cidadãos e assume-se um regime unificado.

 

A segurança social constitui um direito e um dever social como se compreende aquando da leitura do artigo 63º da CRP. Atendendo ao n.º 3 do mesmo artigo, podemos verificar que a intervenção estatal verifica-se com mais intensidade em situações de ausência de meios de subsistência ou falta de capacidade laboral. Assim a maioria dos benefícios fiscais têm como objetivo providenciar o chamado “mínimo social” aos indivíduos de modo a que possam suportar os custos de uma vida normal.

 

A proteção desenvolvida pelo sistema de segurança social tem como objetivos fundamentais a prevenção e a reparação de situações de carência e desigualdade sócio-económica, de dependência ou vulnerabilidades sociais, bem como a integração e promoção comunitárias das pessoas e o desenvolvimento das respetivas capacidades. Estes objetivos destinam-se em especial à proteção de grupos mais desprotegidos, nomeadamente crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos.

 

Perante a lei de bases, o sistema de segurança social português assenta, entre outros princípios, no princípio da universalidade e no da igualdade, permitindo o acesso de todas as pessoas à proteção social, consagrado no artigo 5º da presente lei. Nela contempla e congrega três sistemas: sistema de proteção social de cidadania, sistema previdencial e sistema complementar. No entanto, adotaremos a classificação, utilizada pela Prof. Doutoura Glória Teixeira, de “Pilares”, por nos parecer mais elucidativa.

 

INTERVENÇÃO SOCIAL

 

1. Pilar da proteção social da cidadania:

 - Pilar da ação social: visa a participação na implementação de programas específicos e/ou de disponibilização de equipamentos sociais, combater a pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais e conceder eventuais prestações em espécie ou pecuniárias em condições de excecionalidade

- Pilar da solidariedade: visa a assegurar direitos essenciais de forma a prevenir e a erradicar situações de pobreza e de exclusão, bem como garantir prestações não incluídas no sistema previdencial, em situações de comprovada necessidade pessoal e/ou familiar. Abrange o regime não contributivo, o regime especial de segurança social das atividades agrícolas e os regimes transitórios ou outros formalmente equiparados a não contributivos.

- Pilar da proteção familiar: visa assegurar a compensação por encargos familiares acrescidos, designadamente nos domínios de deficiência e de dependência.

 

2. Pilar previdencial: visa garantir aos seus beneficiários prestações substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência das eventualidades legalmente definidas. Integram este pilar os seguintes regimes: regime geral dos trabalhadores por conta de outrem; regime dos trabalhadores independentes; regimes especiais; regimes de inscrição facultativa.

 

O regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, bem como o regime dos trabalhadores independentes na forma alargada, cobrem as eventualidades seguintes: prestações em espécie por doença, prestações pecuniárias por doença, maternidade, paternidade e adoção, acidentes de trabalho e doenças profissionais, subsídios por morte, invalidez, velhice, pensões de sobrevivência e desemprego.

 

3. Terceiro pilar, o complementar. Este pilar, ainda pouco regulamentado, uma vez que é recente, concretiza-se numa partilha de responsabilidades sociais e é constituído pelos seguintes regimes:

- Regime público de capitalização, de adesão voluntária e individual.

- Regime complementar, de iniciativa individual e facultativa, assumindo a forma de planos de poupança-reforma, seguros de vida, etc.

- Regimes complementares de iniciativa coletiva, a favor de determinados grupos de pessoas.

 

ORGANIZAÇÃO, INSCRIÇÃO E FINANCIAMENTO

 

1 - INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL

 

A concessão das prestações de segurança social cabe ao Centro Nacional de Pensões e aos Centros Distritais de Segurança Social (CDSS) que são serviços do Instituto da Segurança Social (I.P).

 

O Centro Nacional de Pensões concede aos beneficiários todas as prestações a que têm direito por motivos de invalidez e de velhice e pensões de sobrevivência em caso de morte de um assegurado.

 

Os Centros Distritais de Segurança Social (CDSS) concedem praticamente todas as outras prestações.

 

A cobertura das doenças profissionais é efetuada através de uma instituição própria, o Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais.

 

A concessão das prestações de cuidados de saúde compete aos centros de saúde e unidades hospitalares que fazem parte do Serviço Nacional de Saúde ou com este se encontram convencionados.

 

Em caso de acidente de trabalho, os cuidados de saúde necessários estão a cargo da companhia de seguros com a qual a entidade patronal celebrou o respetivo contrato.

 

2 - INSCRIÇÃO

 

Os trabalhadores só têm direito a prestações se estiverem inscritos nos regimes de segurança social.

 

A inscrição é válida para toda a vida, mesmo depois de o trabalhador ter deixado de trabalhar.

 

A entidade empregadora é obrigada a proceder à sua inscrição no Centro Distrital de Segurança Social que abrange a área onde o trabalhador exerce a sua atividade profissional. Este deve comunicar ao Centro Distrital que o abrange o início da atividade profissional ou a vinculação a uma nova entidade empregadora. Se não o fizer, pode perder prestações.

 

O trabalhador independente deve inscrever-se no Centro Distrital da sua área de residência.

 

3 - CONTRIBUIÇÕES

 

A inscrição determina o pagamento de contribuições pela entidade empregadora e de quotizações pelo trabalhador.

 

- Regime Geral – Trabalhadores por conta de outrem:

- 11% (beneficiário) e 23,75% (empregador)

 

- Serviço doméstico – sem proteção no desemprego – com proteção no desemprego:

            - 9,3% (beneficiário) e 17,4% (empregador)

 

- Entidades sem fim lucrativo:

            - 11% (beneficiário) e 20,6% (empregador)

 

- Profissionais independentes:

- Esquema obrigatório: 25,4% (beneficiário)

- Esquema alargado: 32% (beneficiário)

 

- Membros dos órgãos estatutários de pessoas coletivas:

            - 10% (beneficiário) e 21,25% (empregador)

 

- Jovens em 1º emprego e desempregados de longa duração:

            - 11% (beneficiário) e isenção nos primeiros 3 anos (empregador)

 

- Trabalhadores deficientes:

            - 11% (beneficiário) e 12,5% (empregador)

 

Em geral, a entidade empregadora paga ao Centro Distrital a totalidade das contribuições, deduzindo do salário do trabalhador a quotização que lhe compete. Ou seja, remete mensalmente ao centro Distrital 34,75% da renumeração, sendo 11% devidos pelo trabalhador.

 

Os trabalhadores independentes devem pagar quotizações que se elevam a 25,4% dos seus rendimentos, se estiverem cobertos apenas pelo seguro obrigatório, ou a 32%, se optarem pelo regime mais amplo.

 

O financiamento do seguro contra acidentes do trabalho cabe inteiramente à entidade patronal, e é também obrigatório para os trabalhadores independentes, enquanto que os cuidados de saúde que não resultam de acidente de trabalho são financiados pelo Orçamento de Estado.

 

4 - PRESTAÇÕES DO REGIME CONTRIBUTIVO

 

Fazem parte do âmbito material do regime contributivo de segurança social as seguintes prestações:

(a) Doença – prestações em espécie

(b) Doença – prestações pecuniárias

(c) Maternidade, paternidade e adoção

(d) Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais

(e) Subsídios por morte

(f) Prestações por invalidez

(g) Pensões por velhice

(h) Prestações de sobrevivência

(i) Subsídios de desemprego

(j) Prestações por pré-reforma

(k) Prestações familiares

 

5 - PRESTAÇÕES DO REGIME NÃO CONTRIBUTIVO

 

Fazem parte do âmbito material do regime não contributivo de segurança social as seguintes prestações:

(a) invalidez: pensão social de invalidez;

(b) Velhice: pensão social de velhice;

(c) Morte: pensão de viuvez e pensão de orfandade;

(d) Prestações familiares: subsídio familiar a crianças e jovens com bonificação por deficiência; subsídio para frequência de estabelecimento de educação especial; subsídio por assistência de terceira pessoa;

(e) rendimento social de inserção;

(f) complemento solidário para idosos.

 

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publicado às 16:55


(5) Doutrinas Políticas, Sociais e Económicas

por Carlos Mag. Costa, em 02.08.15

Apesar de incompleta, apresento uma descrição das principais ideologias e correntes de pensamento que, a meu ver, têm inspirado os principais partidos com assento na Assembleia da República Portuguesa.

 

Saliento a forte influência do capitalismo e dos ideais do liberalismo/Neoliberalismo no desenvolvimento do processo da globalização que em muito têm influenciado e condicionado as decisões dos governos por todo o mundo dada a dificuldade dos menos fortes, face à dependência económica, em manterem sua soberania (independência) e a autonomia na tomada de medidas congruentes com as ideologias que inspiraram a criação dos partidos e deveriam orientar os governantes.

 

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SOCIAL DEMOCRACIA - Corrente ideológica que, partindo da crítica ao sistema capitalista e à necessidade de revisão do marxismo, ao negar nomeadamente a luta de classes, defendeu a construção do socialismo através de reformas graduais levadas a cabo por governos resultantes de processos eleitorais democráticos. Defende:

- a conjugação da defesa do pluralismo democrático e dos princípios da livre concorrência económica com o intervencionismo do Estado, cujo objetivo é o de regular a economia e promover o bem-estar dos cidadãos;

- a transição para uma sociedade socialista sem uma revolução, mas através de uma gradual reforma legislativa do sistema capitalista, tornando o capitalismo mais igualitário, de acordo com normas do sistema parlamentar e democrático, a fim de torná-lo mais igualitário;

- princípios como igualdade e justiça social, solidariedade e liberdade;

- a propriedade privada;

- o modelo capitalista, como necessário e positivo para o crescimento da economia, à angariação de impostos, considerando-o, no entanto, ineficiente na distribuição da riqueza produzida;

- o fomento da economia como condição à melhoria das condiçõs salariais e à redistribuição da riqueza gerada pelo capitalismo, traduzida em impostos, através de programas de assitência social;

- a economia de livre mercado ou liberalismo econômico onde o mercado está mais livre da intervenção estatal e da burocracia;

- as decisões sobre oferta, demanda, preço, distribuição e investimentos não são feitos pelo governo;

- os consenso entre empregadores e empregados (associações e sindicatos) subordinada à lógica do capital;

- o papel complementar e de regulação das forças do mercado na proteção do bem público;

- uma política centrada em reformas sociais caracterizadas por uma grande preocupação com as pessoas mais carentes ou desprotegidas e uma distribuição mais equitativa da riqueza.

 

DEMOCRACIA CRISTÃ - Pensamento, ideologia e movimento político que tem a sua origem na doutrina social da igreja que condena os excessos do liberalismo capitalista, atribuindo igualmente aos estados a missão de zelar pelo bem-comum. Defende:

- uma democracia baseada nos ensinamentos e princípios cristãos, tais como a liberdade, a solidariedade e a justiça;

- o combate ao Estado forte e centralizado. Por isso ela é regionalista e municipalista, apoiando a descentralização e a autonomia das províncias e dos concelhos;

- algumas ideias liberais: reformulação do capitalismo através de uma política defensora da justiça social e defesa dos direitos humanos, da liberdade e da iniciativa privada e individual;

- a solidariedade e a cooperação entre povos – é internacionalista;

- algumas ideias conservadoras; o desenvolvimento evolucionário e gradual da sociedade, a implementação da lei e da ordem, a rejeição do comunismo e a rejeição, em assuntos sociais, do aborto, da eutanásia e do casamento de pessoas de sexo igual;

- algumas ideias socialistas: a Previdência social, a intervenção do Estado na economia se for necessário, o apoio aos mais desfavorecidos, a dignificação do trabalho e a diminuição da pobreza;

- a redistribui da riqueza gerada pelo capitalismo, traduzida em impostos, através de programas de assitência social, principalmente via instituções – Estado-Providência.

 

Capitalismo - Sistema econômico que defende que:

- os meios de produção e distribuição são todos de propriedade privada e com fins lucrativos;

- o aumento de rendimento pretendido tanto pode ser concentrado como distribuido, dependendo das condições particulares de cada sociedade;

- as decisões sobre oferta, demanda, preço, distribuição e investimentos não são feitos pelo governo;

- distribuição dos lucros pelos proprietários que investem em empresas e os salários são pagos aos trabalhadores pelas empresas;

- o Estado/Governo existe para banir a iniciaçãoi de violência humana;

- o grande comércio e a grande indústria são controlados pelo poderio econômico dos bancos comerciais e por outras instituições financeiras - capitalismo financeiro.

 

Liberalismo - Ideologia política que defende:

- o Estado deve proporcionar aos cidadãos oportunidades a nível econômico, de saúde, de educação, etc. a liberdade de escolha, sem impôr – liberalismo social;

- a restrição do poder estatal, não permitindo que o Estado interfira em alguns direitos fundamentais como o direito à vida, à felicidade e à liberdade – liberalismo político;

- o comércio livre – liberalismo económico.

 

Neoliberalismo - Corrente de pensamento e ideologia política associada à globalização que defende:

- a não participação do estado na economia, onde deve haver total liberdade de comércio, para garantir o crescimento econômico e o desenvolvimento social de um país. afirmam que o estado é o principal responsável por anomalias no funcionamento do mercado livre, porque o seu grande tamanho e atividade constrangem os agentes econômicos privados;

- a pouca intervenção do governo no mercado de trabalho;

- a política de privatização de empresas estatais;

- a livre circulação de capitais internacionais e ênfase na globalização;

- a abertura da economia para a entrada de multinacionais;

- a adoção de medidas contra o protecionismo econômico;

- a diminuição dos impostos e tributos excessivos etc.;

- a redução dos custos e dos salários como uma forma essencial para melhorar a economia local e global.

- a independência da economia relativamente à política;

- que a educação vocacionada para o mercado de trabalho.

 

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Socialismo - Doutrina política e económica ou uma linha de pensamento que defende:

- a transformação da sociedade através da distribuição equilibrada de riquezas e propriedades, diminuindo a distância entre ricos e pobres;

- uma mudança gradual da sociedade e um afastamento do capitalismo, considerando que o capitalismo concentra injustamente a riqueza e o poder nas mãos de um pequeno segmento da sociedade que controla o capital e deriva a sua riqueza através da exploração, criando uma sociedade desigual, que não oferece oportunidades iguais para todos a fim de maximizar suas potencialidades;

- alguma centralização do capital no Estado em determinados setores;

- o poder de regulação pelo Estado como forma de assegurar a igualdade e a justiça.

 

Comunismo - Doutrina social ou ideologia, que defende:

- a construção de um regime político e econômico que possibilite o estabelecimento da igualdade e justiça social entre os homens;

- que todos têm o mesmo direito a tudo, mediante a abolição da propriedade privada;

- o fim da sociedade burguesa, a luta da classe proletária contra a burguesia, o desaparecimento das classes e a sua substituição por uma sociedade socialista ou comunista;

- envolvimento de toda a sociedade, ao nível de todas as comunidades, no processo de transformação controlado e imposto pelo Estado/Governo;

- uma mudança brusca da sociedade e um afastamento do capitalismo;

- apropriação pelo Estado das formas produtivas, como as indústrias, fazendas entre outros, que passam a pertencer à sociedade e são controladas pelo Estado, para evitar a concentração da riqueza nas mãos de uma minoria;

- o controlo dos setores econômicos pelo Estado, determinando os preços, os estoques, salários, regulando o mercado como um todo – Economia planificada.

 

O cumprimento do dever/direito da cidadania passa obrigatoriamente pela formação, pela busca do conhecimento e da independência que justificarão em parte nossas decisões.

 

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publicado às 13:28


(4) Regimes Políticos; Formas de Governo

por Carlos Mag. Costa, em 02.08.15

       Face à proximidade das eleições legislativas 2015 descrevo uma classificação possível, a que resultou da minha pesquisa e estudo, dos diferentes tipos de regimes políticos, das formas de governo e dos governos, embora consciente de que não existe unanimidade terminológica entre os estudiosos das ciências políticas.

 

REGIMES POLÍTICOS:

- Critério: detenção/atribuição do poder

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DEMOCRACIA - Regime caraterizado pela intervenção do povo, direta (participação em assembleias) ou indireta (eleição de representantes) na governação. 

 

REPÚBLICA - Regime caraterizado pela eleição pelo povo de seus representantes para o Parlamento e pela governação em obediência e uma Constituição aprovada pelo Parlamento. É também chamada de Democracia Representativa ou Parlamentar

 

MONARQUIA ABSOLUTA - Regime caracterizado pela sucessão entre elementos de uma família ou grupo social. O povo não intervém; a vontade do rei faz lei.

 

ABSOLUTISMO - Regime em que os poderes são exercidos por uma só pessoa.

 

DITADURA - Regime caracterizado pela imposição, tornada lei, da vontade de uma pessoa ou de um grupo.

 

REGIMES POLÍTICOS:

- Critério: distribuição dos poderes (legislativo, executivo e judicial)

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FORMAS DE GOVERNO autárquico democrático

- Critério: quanto à forma de uso do poder conferido aos eleitos

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DEMOCRACIA - Governação que respeita os direitos do povo, a Constituição e leis.  

 

CACIQUISMO - Governação baseada nas relações de dependência que se criam ao redor do poder das pessoas poderosas. 

 

AUTORITARISMO - Governação caracterizada pela exigência da obediência absoluta e cega à autoridade.

 

TOTALITARISMO - Governação exercida por uma só pessoa, fação ou grupo soocial, que não reconhece limites à sua autoridade e se esforça para regulamentar todos os aspectos da vida pública e privada. 

 

 

GOVERNOS: CLASSIFICAÇÃO

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publicado às 13:25


(3) Prémios dos administradores!

por Carlos Mag. Costa, em 02.08.15

Prémios dos administradores! Uma imoralidade.

 

Num país onde mais de dois quintos das pessoas vivem no limiar da pobreza e cerca de dois quintos da população ativa aufere um salário mensal igual ao salário mínimo nacional, onde o dinheiro necessário ao investimento na saúde, na educação, em áreas determinantes do futuro do país, é por todos considerado insuficiente pergunto:

 

(1) Não são os administradores das empresas já bem remunerados mensalmente?

 

(2) Não são os administradores já bem pagos para obterem resultados congruentes com os seus vencimentos?

 

(3) Porventura, os administradores não têm salário mensal necessitando portanto de serem compensados com prémios em função dos resultados das empresas ou do volume de faturação?

 

(4) Os resultados das empresas são da única e exclusiva responsabilidade dos administradores? Por acaso, os restantes trabalhadores não contribuíram também para esses resultados menos negativos ou positivos?

 

(5) Que prémios de produtividade são distribuídos por quem ganha menos e também contribui?

 

(6) Não seria mais justo que, a haver distribuição de prémios, fossem preferencialmente distribuídos por aqueles que ganham menos?

 

As respostas são bem conhecidas de todos e óbvias.

 

Num país onde a maioria dos trabalhadores não têm um ordenado compatível com a satisfação das necessidades associadas à habitação, à alimentação, à saúde, à educação e à defesa dos seus direitos, pergunto:

(7) É IMORAL a entrega de prémios a administradores bem como a aceitação dos mesmos por parte daqueles que, comparativamente, já ganham demais?

 

Não seria porventura mais justo que, a haver lucros, fossem distribuídos por todos os trabalhadores,  de forma inversamente proporcional ao seu salário mensal.

 

(8) Não desempenham todos os trabalhadores, administradores e não administradores, funções importantes ao sucesso da empresa? Ou só os administradores é que trabalham, é que produzem, é que merecem prémios de produtividade?

 

Ao estado compete regular, através de legislação, a distribuição de dinheiros, de lucros, mesmo nas empresas privadas, contribuindo para uma mais justa distribuição da riqueza, para o minimizar das desigualdades sociais, para a estabilidade da economia e para a formação para a cidadania de todos. É pelo exemplo que melhor se educa.

 

Não há república, nem democracia nem justiça social quando uns têm o poder de determinar os direitos e deveres dos seus subordinados, quando o esforço pedido a cada não é proporcional às suas possibilidades, quando por uns são distribuídos em demasia os recursos que carecem aos outros, quando medidas imorais são consentidas e quando, na sociedade, a maioria dos cidadãos se demite de intervir para denunciar situações de injustiça para com terceiros e de exigir.

 

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publicado às 13:22


(2) Salário Mínimo Nacional

por Carlos Mag. Costa, em 02.08.15

Que valor para o Salário Mínimo Nacional?

 

Periodicamente e, com uma frequência quase anual, é levantada a questão da atualização do Salário Mínimo Nacional para os trabalhadores portugueses e os argumentos a favor e contra são quase sempre os mesmos. Uns, os sindicatos, exigem aumento/atualização do SMN alegando que o seu valor não é condizente com condições de vida dignas face ao custo de vida e à mais-valia do trabalho gerado. Os patrões, alegam que não se encontram em condições de poderem pagar mais aos seus funcionários e os governos, querendo agradar a gregos e a troianos, aguardam o resultado da concertação social.

 

Se nos dispusermos a refletir sobre o SMI, constatamos que:

  1. SMN atual é insuficiente: apenas dá para pagar o aluguer de uma casa, de um apartamento, e alguma insuficiente comida na mesa, não deixando margem para a satisfação mínima de outras necessidades.
  2. há desonestidade e má-fé: as associações comerciais e industriais esforçam-se por desenhar um quadro negro de dificuldades generalizadas a todo(s) o(s) setor(es) e a todas as empresas, por convencer a opinião pública com exemplos da má situação de alguns fazendo crer que todos sentem as mesmas dificuldades, o que não é totalmente verdadeiro.
  3. há ganância e soberba: a cultura do médio e do grande empresário português carateriza-se pelo esforço de enriquecimento rápido, pelo redução das despesas visando potenciar os lucros, pelo pagamento exagerado aos seus administradores em comparação com as remunerações atribuídas aos restantes trabalhadores.
  4. Existem empresas em situação económica e financeira difícil mas também existem muitas empresas em situação muito confortável.
  5. há um défice de liberdade: os trabalhadores perderam a capacidade de usar a razão em função do bem coletivo, com prejuízo do individual.

 

Perante tais constatações julgo que o SMN deve ser entendido como o valor mínimo de um salário a ser pago, e não como o salário a ser legalmente pago a todos os trabalhadores, devendo cada empregador:

(1) remunerar em função da faturação e dos lucros anuais da sua empresa, sendo os vencimentos atualizados anualmente tendo em conta os resultados obtidos no ano anterior ou

(2) distribuir uma parte dos lucros como prémio de modo a elevar o salário para valores mais justos, face às necessidades que a vida impõe.

       

Não faz sentido que uma empresas com grandes lucros anuais, em boas condições financeiras, paguem o mesmo salário aos seus trabalhadores, o SMN, que empresas com dificuldades de tesouraria e em má situação financeira.

 

O todo não pode ser tomado pela avaliação da pior parte.

 

As remunerações mensais de todos os trabalhadores devem refletir também os resultados das empresas. É o coletivo que gera a riqueza. Todos são importantes na tarefa que desempenham. Tal como no nosso corpo humano não há órgãos mais importantes que outros, nas sociedades e comunidades também não há pessoas mais importantes que outras. No nosso corpo humano, basta que o considerado menos importante ânus faça greve, feche, e deixe de colaborar com os outros órgãos, para que o organismo definhe e pare de funcionar.

 

A todos, patrões e empregados, deve ser exigida uma responsabilidade social.

 

A história mostra que o enriquecimento gera a soberba e esta a ingratidão.

 

Pensar num SMN baixo e igual para todos os trabalhadores é alimentar em alguns a soberba, o egoísmo e a ingratidão, é fomentar dependências e medos, é restringir a liberdade democrática de participação e o sentido de pertença de muitos para potenciar o poder de controle e de alienação que conduz a tiranias, a ditaduras.

 

Julgo ser chegado o tempo de exigir uma melhor regulação por parte do Estado e introduzir as medidas que conduzem a uma melhor redistribuição da riqueza e a uma maior justiça social.

 

Os sentimentos de bem-estar e de felicidade têm fundamentalmente origem na partilha com o próximo, na ação de melhorar a vida do nosso semelhante.

 

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publicado às 13:15


(1) Política: Significado

por Carlos Mag. Costa, em 02.08.15

O que é Política:

 

Política é a ciência da governança de um Estado ou Nação e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses.

 

O termo tem origem no grego politiká, uma derivação de polis que designa aquilo que é público. O significado de política é muito abrangente e está, em geral, relacionado com aquilo que diz respeito ao espaço público.

 

Na ciência política, trata-se da forma de atuação de um governo em relação a determinados temas sociais e econômicos de interesse público: política educacional, política de segurança, política salarial, política habitacional, política ambiental, etc.

 

O sistema político é uma forma de governo que engloba instituições políticas para governar uma Nação. Monarquia e República são os sistemas políticos tradicionais. Dentro de cada um desses sistemas podem ainda haver variações significativas ao nível da organização. Por exemplo, o Brasil é uma República Presidencialista, enquanto Portugal é uma República Parlamentarista.

 

Num significado mais abrangente, o termo pode ser utilizado como um conjunto de regras ou normas de uma determinada instituição. Por exemplo, uma empresa pode ter uma política de contratação de pessoas com algum tipo de deficiência ou de não contratação de mulheres com filhos menores. A política de trabalho de uma empresa também é definida pela sua visão, missão, valores e compromissos com os clientes.

 

É natural que com o passar do tempo, seja necessário proceder a uma alteração de algumas leis ou políticas estabelecidas por um determinado país. No Brasil. a expressão "reforma política" remete para as alterações propostas para o melhoramento do sistema político e eleitoral. Essas propostas são debatidas no Congresso Nacional e são aceites ou recusadas.

 

Ciência Política

 

É a ciência que estuda o funcionamento e a estrutura do Estado e das instituições políticas. Também tem como objeto de estudo a relação entre os elementos que estão no Poder (Governo) e os restantes cidadãos.

 

Nos seus primórdios, a ciência política abordou a política a partir de uma perspectiva filosófica (através de pensadores como Maquiavel, Hobbes, Montesquieu, etc.), mas posteriormente passou a ser uma análise preponderantemente jurídica.

 

Políticas públicas

 

Políticas públicas consistem em ações tomadas pelo Estado que têm como objetivo atender os diversos setores da sociedade civil. Essas políticas são muitas vezes feitas juntamente e com o apoio de ONGs (Organizações Não Governamentais) ou empresas privadas.

 

Quanto aos seus tipos, as políticas públicas podem ser distributivas, redistributivas e regulatórias, sendo que podem atuar na área industrial, institucional, agrícola, educacional e da assistência social.

 

Fonte: Significados.com.br

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publicado às 12:50


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